A sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (19) teve como destaque as críticas sobre a gestão do Executivo sobre o não cumprimento da legislação federal que determina o pagamento da hora atividade dos professores da rede pública estadual, a atuação dos fiscais do Ibama em terras já consolidadas na Serra e a preocupação de que Santa Catarina ocupa o segundo lugar entre os estados do país com maior taxa de estupro de crianças e adolescentes entre zero e 17 anos, por 100 mil habitantes.

A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação, falou da decisão transitada e julgada do Tribunal de Justiça que determina o pagamento da hora atividade aos professores dos anos iniciais do magistério e da educação especial, que não estaria sendo cumprido pelo governo estadual. Lembrou que no ano passado esteve na Secretaria da Educação e que haveria o entendimento para o pagamento desta hora atividade, mas que passados nove meses não estaria sendo cumprido.

“O Sindicato dos Professores ganhou a ação judicial em 21 de outubro do ano passado e o governo não vem garantindo o pagamento, alegando o pagamento de 12%. Como um professor abre mão do pagamento de 33% da hora atividade para receber 12%”, questionou. A deputada lembrou que a lei garante que os profissionais de educação têm direito a 2/3 em sala de aula e 1/3 da hora atividade para planejamento das aulas. “Essa lei de 2008 tem tido um parto difícil no estado. A vitória na Justiça garante que todos os professores da educação básica têm direito à hora atividade, independentemente do nível.”

Fiscais do Ibama

O deputado Kennedy Nunes (PTB) criticou a atuação de fiscais do Ibama que estariam multando os proprietários de terras consolidadas na Serra catarinense de forma ideológica, como forma de prejudicar o governo federal. Afirmou que os fiscais do Rio Grande do Sul estariam descumprindo o Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado no ano passado pelo Parlamento catarinense, multando os proprietários do Estado. “Estão fazendo uma fiscalização ideológica, aplicando multas e nestas autuações o produtor não pode sequer tirar o trator do lugar”, reclamou. O parlamentar assegurou que fará um levantamento nas redes sociais destes fiscais do Ibama e que mostrará nas próximas sessões que eles estão ligados a partidos e candidatos contrários ao governo federal.

STF

Em seguida, o deputado teceu críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que teria proibido a publicação de decisão homologada pelo próprio tribunal da delação premiada em que o publicitário mineiro Marcos Valério fala sobre uma suposta relação de petistas com a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). “O ministro esquece que hoje ele é um magistrado e não advogado de defesa de alguém.” Para Kennedy Nunes, a proibição da publicação desta delação tem alguma coisa de errado. “Isso é preocupante porque alguns ministros estão fazendo papel de advogados de um partido político e de um candidato.”

Violência sexual

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, baseado em boletins de ocorrência registrados em 12 estados, no primeiro semestre de 2021, aponta que Santa Catarina ocupa o segundo lugar entre os estados do país com maior taxa de estupro de crianças e adolescentes entre zero e 17 anos, por 100 mil habitantes, alertou o deputado Fabiano da Luz (PT). O parlamentar manifestou preocupação com os dados apresentados neste levantamento que mostrou que no ano passado, em números absolutos, em Santa Catarina ocorreram 1.282 casos de estupro de menores.

De acordo com o levantamento, Santa Catarina ficou atrás apenas do Mato Grosso do Sul. A taxa aumentou 5,5%, quando comparada com o primeiro semestre de 2020. “Um estado que é referência nacional na educação, economia, não pode ter esses números. Infelizmente estamos vivenciando uma situação preocupante e temos que reunir as lideranças para discutir o tema.” O deputado Maurício Eskudlark (PL) concordou com a preocupação apresentada por Fabiano e, em sua opinião, há um submundo atingindo a juventude catarinense.

Reunião com embaixadores

O deputado Sargento Lima (PL) criticou publicação de jornal em que afirma que houve crime em fala do presidente Jair Bolsonaro (PL) na reunião com embaixadores de países ao alertar sobre a falta de transparência nas urnas eletrônicas. Lima disse que o presidente defendeu nesta reunião mais transparência e segurança nas eleições deste ano. “Muitos órgãos de imprensa do estado replicam essa mentira deste jornal de referência nacional. O presidente deixou claro nesta reunião que a vontade do povo tem que ser inquestionável e tem que ser respeitada.”

ICMS

Sargento Lima também criticou publicação nas redes sociais do governador Carlos Moisés (Republicanos) de que teria aumentado o valor das passagens de ônibus intermunicipais porque abaixou o valor do ICMS nos combustíveis. “Só que ele não diminuiu nada, foi o Congresso Nacional e depois o presidente que sancionou a lei que abaixou o ICMS.” O deputado chegou a apresentar postagem do governador dizendo que não iria acatar decisão de diminuir o ICMS.

Hospital São Braz

O deputado Ricardo Alba (União) ocupou a tribuna para enaltecer decisão da Secretaria de Estado da Saúde em aprovar projeto que cria a UTI neonatal e pediátrica do Hospital São Braz, de Porto União, que em sua opinião vai beneficiar toda população do Planalto Norte. “É uma conquista histórica para a região. Em setembro do ano passado os diretores e lideranças de Porto União estiveram aqui na Assembleia Legislativa e apresentaram a reivindicação que levamos ao governo e agora é realidade.”

Preço do leite

O deputado Ivan Naatz (PL) lembrou que há dois meses foi aprovado uma nova política de incentivo fiscal que afetou a produção leiteira em Santa Catarina, a pedido do governo estadual, aumentando a arrecadação de impostos e, ao mesmo tempo, elevando o preço do litro do leite em Santa Catarina. “Em uma conta básica, há três meses o governo arrecadava em torno de 53 centavos no preço do litro de leite, agora arrecada 75 centavos, o governo amplia a arrecadação e o preço bate o valor acima de R$ 9. Como explicar isso para um pai de família.”

Ivan Naatz também alertou os deputados sobre sua preocupação com o projeto enviado pelo Executivo estadual que altera as regras do pagamento das Parcerias público-privadas (PPPs). “Foram criadas poucas PPPs no estado, uma delas, a do Centro de Convenções de Balneário Camboriú, que teria o permissionário agora ocupando um cargo na Casa Civil interessado neste projeto. Vamos ficar de olho neste projeto.”

Vacinação de menores

Presidente da Comissão de Saúde, deputado Neodi Saretta (PT) manifestou a preocupação de que o governo estadual estaria demorando em iniciar a vacinação de crianças de 3 a 5 anos contra a Covid-19. “Faço o apelo para iniciar o quanto antes, temos que continuar combatendo a pandemia.”

O deputado também falou da preocupação com a falta de internet nos municípios catarinenses. Salientou que há todo um trabalho para implantação do 5G no estado, mas que ainda as operadores estão devendo para a população mais acesso à internet. Lembrou ainda que nas rodovias do estado não há acesso à internet e nem sinal para celulares. “Temos que comemorar a chegada do 5G, mas é preciso mais investimentos para implantar o 4G no interior dos municípios e nas rodovias.”

CPI do Aborto

A deputada Ana Campagnolo (PL) criticou a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa e a aprovação do PL187/2018, que, segundo ela, dificulta o trabalho de peritos que atuam no estado em caso de violência sexual contra menores. Lembrou que esse projeto, mesmo tendo diligências contrárias, foi aprovado por ter sido apresentado pela Bancada Feminina e agora está recebendo críticas de médicos e peritos do Instituto Geral de Perícias (IGP) por haver apenas 15 peritas para atender os 295 municípios catarinenses.

A parlamentar voltou a defender a instalação da CPI do Aborto, lembrando que recebeu mais de 100 mil assinaturas favoráveis à investigação. “Não vou mais pegar leve com a Bancada Feminina que apoiou a morte de uma criança de sete meses e que difamou uma juíza e a uma promotora de justiça do estado.”

O deputado Ricardo Alba (União) também manifestou apoio à instalação da CPI do Aborto e criticou grupo de feministas que levaram a população a apoiar a morte da criança de sete meses. “Como advogado, pós-graduado e professor de Direito fico estarrecido com o que houve. Uma promotora do Ministério Público Federal, sem conhecer o caso, deu prazo de 24 horas para que o hospital da UFSC matasse essa criança de sete meses. Isso tem que ser investigado. Estão desrespeitando, rasgando a Constituição e o Código Penal, foi um absurdo o que ocorreu e isto tudo tem que ser investigado.”